INTRODUÇÃO (*)
Desde os alvores da humanidade, o progresso consistiu sempre na universalidade das coisas. Assim surgiram os impérios, através da guerra e da dominação, e também as grandes superstições organizadas (religiões), que dominam a mente dos oprimidos para que os poderosos os submetam mais facilmente.
Com as revoluções burguesas e a mudança de dono do poder e do capital, formaram-se os modernos Estados nacionais, forma ideal para manter os explorados de todo o mundo isolados entre si, ou mesmo guerreando-se uns aos outros. Por isso, o internacionalismo é o instrumento adequado para, através duma luta sem quartel, acabar com o triplo jugo do Estado-capital-religião, que submete a maioria da espécie humana à miséria mais absoluta.
Há já mais de século e meio que os trabalhadores de todo o mundo se deram as mãos e criaram a Associação Internacional dos Trabalhadores (A.I.T.), primeiro passo para a consecução da melhoria moral e material do proletariado, de uma sociedade em liberdade, sem exploração, sem hierarquias de tipo algum.
Conscientes de que a liberdade só se atinge percorrendo caminhos de liberdade, as diferentes secções da Internacional prefiguram, no seu funcionamento, a almejada sociedade futura: as decisões são tomadas entre todos, os cargos são destituíveis a todo o momento e têm um carácter somente relacionador, não se aceita a delegação permanente, aplica-se a acção directa, não se entra no jogo burguês dos comités de empresa, das subvenções ou dos cargos remunerados...
Apresentamos, hoje, a nossa Internacional a quem ainda não a conheça: damos uma definição do que é o anarco-sindicalismo (ou sindicalismo revolucionário, ou sindicalismo anárquico ou sindicalismo libertário), extraída da versão espanhola da Enciclopédia Anarquista, assim como uma pequena e sucinta história da Internacional, igualmente extraída, em parte, da mesma obra; terminamos com os nossos Estatutos, completados e aperfeiçoados no último congresso da A.I.T. (em Dezembro de 1996).
Embora estes documentos que oferecemos sejam importantes, mais importante ainda será talvez a prática quotidiana de todas as secções da Associação Internacional dos Trabalhadores.
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(*) Introdução do folheto ¿QUÉ ES LA A.I.T?, editado pelo Secretariado da A.I.T. em Abril de 1997 (este folheto foi traduzido para português pela AIT – Secção Portuguesa em Junho de 1999).
ANARCO-SINDICALISMO (*)
O anarco-sindicalismo é um meio de organização e um método de luta e de acção directa dos trabalhadores, que tem as suas raízes nos postulados da Primeira Internacional e do sindicalismo revolucionário. Inspira-se em fontes essencialmente federalistas e anarquistas, e, com uma nítida actuação revolucionária e uma clara orientação libertária na sua prática, tende constantemente a conquistar as máximas melhorias, em todos os sentidos, para a classe trabalhadora, com o objectivo da sua emancipação integral e da supressão de qualquer tipo de exploração e de opressão do homem pelo seu semelhante ou por qualquer instituição, e, ao mesmo tempo, luta pela abolição de qualquer tipo de capitalismo e de qualquer forma de Estado. Irredutivelmente oposto aos sistemas sociais e políticos hoje reinantes, luta pela transformação radical das sociedades e regimes que neles assentam e pela instauração de um meio social de convivência humana baseado nos princípios do comunismo libertário.
O anarco-sindicalismo não é nem uma doutrina nem uma filosofia. Extrai o seu conteúdo teórico do socialismo humanista e, sobretudo, do anarquismo, cujos postulados de defesa integral da personalidade humana, da liberdade, da solidariedade, do apoio-mútuo e da associação voluntária e federativa, constituem o seu mais sólido fundamento.
O anarco-sindicalismo, dentro do movimento operário moderno, é uma corrente sindical totalmente independente, com características próprias bem vincadas, tanto pelo seu conteúdo básico como pela sua forma de organização e pelo seu desenvolvimento funcional, livre de quaisquer formas de centralismo e de burocracia. Tem sempre em conta a personalidade do filiado e estimula a sua participação na vida sindical. Respeita a autonomia das secções, dos sindicatos, das federações e das confederações. O anarco-sindicalismo também se singulariza pelos método de acção directa que utiliza, pela sua dinâmica e estratégia de luta e pelo facto de os seus objectivos finais estarem sempre presentes na sua orientação social. Outra das suas características distintivas inconfundíveis é a sua recusa de qualquer colaboração de classe, de qualquer compromisso com o capitalismo ou com o Estado, ainda que fosse em nome do "interesse nacional"; de qualquer participação ou intervenção em qualquer organismo, misto ou oficial, dependente do governo ou do patronato; de arbitragens e legalismos e de intermediários de qualquer tipo, nas contendas sociais quotidianas. O anarco-sindicalismo, considerando-se em luta permanente e sem tréguas contra o sistema que combate e pretende abolir, recusa tudo o que interfira com a sua liberdade de acção, tudo o que possa limitá-la ou restringi-la. Está sempre na vanguarda da luta social e das reivindicações dos trabalhadores. O anarco-sindicalismo mantém vivo o espírito revolucionário entre as massas operárias. Exercita-as e treina-as, através do combate voluntário, consciente e directo, no desenvolvimento das suas próprias iniciativas, ao mesmo tempo que contribui para a sua capacitação e máxima preparação, para que, sobretudo, possam vir a assumir conscientemente, prescindindo de qualquer partido político, as suas responsabilidades na autogestão directa da nova sociedade a construir e a organizar, uma sociedade livre, justa e solidária. Nessa nova sociedade, suprimidas as classes e com a ajuda de todos os progressos científicos e técnicos, procurar-se-á proporcionar, a todos e a cada um, através do trabalho e do esforço, individual e colectivo, o máximo de bem-estar e de segurança, com um imprescritível, intocável e inalienável respeito pela liberdade e pela personalidade de cada ser humano, objectivo primordial coincidente com o anarquismo.
O anarco-sindicalismo não pretende ser um fim em si, nem criar uma nova ideologia social predominantemente sindicalista. Também não pretende assumir total e globalmente a representação e a administração da nova sociedade, nem moldá-la de forma uniforme e imutável. A sua concepção do comunismo anárquico está viva, aberta ao futuro e às várias modalidades susceptíveis de aplicação, sempre aperfeiçoáveis, desde que tenha uma base essencialmente libertária.
Objectivos e fins
O anarco-sindicalismo tem uma noção clara de que o desencadeamento da revolução social para derrubar o capitalismo e o Estado, para conseguira a renovação e a transformação da sociedade, não depende unicamente da sua força, e de que não poderia tão-pouco assumir de forma exclusiva todas as responsabilidades funcionais no desenvolvimento da sociedade futura. Não pretende criar uma nova ordem na qual teria um predomínio monopolizador determinante. Também não apresenta o comunismo anárquico como a panaceia ou fórmula mágica para a solução dos problemas económicos, sociais e políticos, mas sim como um objectivo dos mais viáveis, racionais, lógicos, justos e éticos, de carácter sociológico, para conseguir a convivência livre, harmoniosa e solidária, entre os seres humanos que desejam uma sociedade nova, sem antagonismos intestinos, sem alienação da individualidade e na qual as relações humanas possam desenvolver-se sem constrangimentos autoritários.
O anarco-sindicalismo apresenta a solução comunista libertária, caracterizada por ser livre e aberta, evolutiva e aperfeiçoável, sem planos rígidos nem uniformes, visto que, além de ter consciência das grandes mutações e transformações que ocorrerão no mundo e na humanidade, não pode ignorar que as modalidades de aplicação do comunismo anárquico, se bem que conservem e afirmem uma concordância nas suas grandes linhas essenciais e nos seus aspectos fundamentais, terão as suas variantes, devido às condições reais existentes em cada país (condições ambientais, de mentalidade e psicológicas, dos seus recursos naturais e do seu próprio desenvolvimento económico, industrial, etc) e também devido a outras causas complexas, que influenciam o comportamento dos homens e têm as suas raízes na própria biologia das sociedades.
As próprias formas de organização sindical que o anarco-sindicalismo já hoje adopta, dentro do sistema capitalista – as suas estruturas industriais, agrícolas, económicas e financeiras, e outras de tipos variados e complexos que lhe são peculiares, que não pode deixar de ter presentes para uma maior eficácia do seu combate ofensivo e defensivo –, não são inamovíveis. O anarco-sindicalismo, através das suas próprias experimentações e também de forma improvisada, tem capacidade para modificá-las ou aperfeiçoá-las (respeitando sempre as bases funcionais federalistas e de autonomia – o fim e a essência libertária), dadas as próprias mudanças que podem vir a operar-se quando o sistema capitalista-estatal for substituído pela nova sociedade comunista libertária. As bases desta nova sociedade exigirão as necessárias e indispensáveis mudanças e reajustamentos, nos planos económico, da produção e da distribuição, funcional e dos serviços, da organização do trabalho na complexa gama de coisas vitais e aspectos a considerar que afectam o todo social.
O anarco-sindicalismo considera que este tipo de sindicato e de organização sindical pode e deve ser um dos pilares principais em que terá de apoiar-se e suster-se a sociedade.
Características próprias do anarco-sindicalismo
Uma das melhores qualidades e virtudes do anarco-sindicalismo é o respeito absoluto pela personalidade do afiliado, a quem convida, constantemente, a militar, de forma voluntária, abnegada, desinteressada, na vida do sindicato, das suas secções, das federações, da organização em geral; a assumiras suas próprias responsabilidades; a expor livremente as suas opiniões, a fazer as suas opções e a tomar as suas decisões nas assembleias; a participar directamente na acção e na luta; a aplicar as disposições que derivem dos acordos que a organização, de comum acordo, tenha adoptado. Na organização anarco-sindicalista, as decisões (acordos) são tomadas de baixo para cima; os cargos, regularmente renovados, são revogáveis; a liderança e o burocracismo são rechaçados. A organização sindical anarco-sindicalista conta unicamente com os seus próprios meios económicos, baseados nas quotizações dos seus afiliados, para se desenvolver, para a sua actividade, para a solidariedade, isto é, para atender a todos os seus problemas e preocupações. Desta forma, assegura a sua plena e total independência. Pode afirmar-se que não existe organização sindical tão íntegra como a anarco-sindicalista. Os seus militantes não podem aspirar a espécie alguma de sinecura e, ao longo da sua vida, devem dar provas da sua abnegação e servir de exemplo pela rectidão do seu comportamento pessoal.
O anarco-sindicalismo entende que não há nem pode haver convivência livre nem justiça social dentro da sociedade de classes; que os fundamentos desta perpetuam e consagram a divisão entre os homens; que qualquer reforma que não destrua os alicerces dessa sociedade não modificará a essência da situação em que se encontramos trabalhadores, que continuarão a ser oprimidos e explorados. Por estas e outras razões de princípio, o anarco-sindicalismo é contrário à colaboração de classes, à co-gestão, à aceitação de uma participação interessada nas empresas capitalistas. O anarco-sindicalismo e o sistema capitalista-estatal são totalmente incompatíveis.
O anarco-sindicalismo é anti-parlamentar devido à sua posição de princípio anti-autoritária e por considerar o parlamentarismo absolutamente ineficaz, do ponto de vista da efectiva emancipação da classe trabalhadora. A experiência da acção dos partidos políticos operários, denominados socialistas, marxistas, democratas, etc, que, sob a inspiração do marxismo (principal responsável pela cisão da Primeira Internacional e pela apologia e prática da acção política representativa por parte dos trabalhadores, que já existe desde o meio do século passado), chegaram, em certos períodos e lugares, a obter maiorias absolutas e a formar governos, como pudemos presenciar em vários países, é suficientemente eloquente e demonstradora da esterilidade da luta nesse terreno. Dentro do sistema que hoje impera, qualquer governo, socialista, social-democrata ou com qualquer outra denominação, através do próprio mecanismo das forças de pressão existentes neste sistema – dos seus tentáculos e armadilhas omnipresentes –, vê-se obrigado a servir os interesses do capitalismo e do Estado, em nome do grande"interesse nacional" e em detrimento dos interesses da classe operária.
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(*) Extraído do folheto ¿QUÉ ES LA A.I.T?, editado pelo Secretariado da A.I.T. em Abril de 1997 (este folheto foi traduzido para português pela AIT – Secção Portuguesa em Junho de 1999).
HISTÓRIA DA INTERNACIONAL (*)
Em 1864, em Londres, durante uma exposição internacional, trabalhadores ingleses e franceses reuniram-se no Saint Martin's Hall, com a ideia de pôr em prática uma união estreita entre os trabalhadores de todos os países. Foi criado um Comité, com a missão de redigir o programa e os estatutos para a União Internacional. Karl Marx, que participava nos trabalhos da União, foi eleito, entre outros, para esse Comité. O primeiro congresso internacional ordinário teve lugar em Genebra, de 3 a 8 de Setembro de 1866. Nesse congresso, foi definitivamente constituída a organização internacional, que adoptou o nome de Associação Internacional dos Trabalhadores (AI.T.). No centro da A.I.T. encontrava-se o Conselho Geral, cuja missão era assegurar as relações entre as diversas secções da organização. O programa da AI.T. especificava, como seu objectivo, a emancipação económica da classe trabalhadora. Os estatutos garantiam a cada secção uma independência completa, assim como a liberdade de contactar directamente o Conselho Geral. O segundo congresso teve lugar em Lausane, de 2 a 7 de Setembro de 1867. No terceiro congresso, celebrado em Bruxelas, de 6 a 13 de Setembro de1868, foi adoptada a greve geral como único meio de impedir a guerra e assegurar a paz. O quarto congresso realizou-se em Basileia, de 6 a 13 de Setembro de 1869. Nesse congresso, começaram as grandes discussões entre Marx e Bakunine. O primeiro preconizava o centralismo, o parlamentarismo e a luta política como meios de luta; o segundo defendia o anti-estatismo e o federalismo. Foi nesse congresso onde, pela primeira vez, se teve consciência da grande importância da ideia federalista e das uniões de trabalhadores, e se afirmou a ideia da liquidação do Estado e da sua substituição pelas uniões de produtores. A participação inicial de Bakunine na Internacional teve grande sucesso, com um aumento crescente da tendência anti-autoritária, federalista. Começou, então, todo um jogo de intrigas contra os federalistas, que originou a dissolução da secção de Genebra. O Conselho Geral, que tinha a sede em Londres, estava sob a influência de Karl Marx. Em 1870, não se realizou o congresso da A.I.T., devido à guerra. Em1871, o Conselho Geral convocou, para Londres, uma conferência não aberta, para a qual foram convidados e participaram, sobretudo, delegados partidários de Marx e do Conselho Geral. Os belgas, os espanhóis e os italianos, com Bakunine, inclinavam-se para o federalismo. As organizações do Jura não estiveram presentes na conferência. Os convites para esta foram feitos de forma tal, que os partidários do Conselho Geral se encontraram em maioria, sendo a conferência utilizada por Marx para declarar obrigatória a acção parlamentar. Note-se que a acção parlamentar era recusada por todas as organizações latinas. Por votação, a conferência adoptou a seguinte resolução:
Visto que o proletariado, como classe, só pode levantar-se contra a violência colectiva das classes possidentes constituindo-se em partido político próprio, na luta contra todos os velhos partidos das classes burguesas; que a constituição do proletariado em partido político é indispensável para assegurar o triunfo da revolução social e do seu objectivo final, a abolição das classes; que a união das forças dos trabalhadores, que já foi conseguida com a ajuda das lutas económicas, deve também servir de alavanca nas mãos das massas trabalhadoras na sua luta contra o poder político dos exploradores; a conferência declara, aos membros da Internacional, que, dado o estado de guerra em que se encontra a classe trabalhadora, a sua acção económica e a sua acção política estão indissoluvelmente ligadas.
Em conformidade com esta resolução, aumentaram as prerrogativas do Conselho Geral, que se outorgou poderes autoritários relativamente às secções, com o fim de velar pela doutrina. As organizações latinas, que se erguiam contra o centralismo e o parlamentarismo, tinham que ser excluídas. Introduziu-se, assim, uma cunha na Internacional, que conduziria a uma cisão, provocada directamente por Karl Marx, no quinto congresso, celebrado em Haia, de 2 a 7 de Setembro de 1872. Nesse congresso, os partidários de Marx dispunham de 40 votos, os federalistas de apenas 25. Este desequilíbrio de votos resultou duma maquinação de Marx. Este tomou todas as medidas para que os delegados da Alemanha, onde se concentravam os seus partidários, participassem nesse congresso em número acrescido, fabricando deste modo uma maioria marxista. O congresso de Haia aprovou as decisões da conferência de Londres. A força do Conselho Geral aumentou ainda mais e foi introduzida, nos estatutos da Internacional, uma cláusula sobre a necessidade da acção política. O ponto de vista dos federalistas, com as organizações do Jura à cabeça, foi exposto por James Guillaume. Este expôs com precisão a diferença entre marxistas e federalistas, ao declarar que os primeiros pretendiam conquistar o poder político através da participação nas eleições parlamentares, enquanto os segundos queriam destrui-lo. Marx também aproveitou este congresso para caluniar Bakunine, que não estava presente. Foi criada uma comissão, composta maioritariamente por partidários de Marx, que aprovou a expulsão, da Internacional, de Bakunine, Guillaume, Schwizguébel e outros. A expulsão dos dois primeiros foi decidida, apesar de o delegado alemão Cuno, presidente da referida comissão, ter afirmado não existirem provas materiais contra os acusados. A minoria apresentou, na pessoa de Víctor Dave, uma declaração, na qual afirmava a sua intenção de defender a autonomia federal dentro da Internacional. Desta forma, as pretensões injustas e autoritárias dos marxistas originaram a cisão da Internacional.
Os federalistas organizaram então, por sua vez, o congresso de Saint-Imier, em 15 de Setembro de 1872, no qual participaram todos os elementos anti-autoritários e federalistas da Internacional. Todas as organizações latinas da Internacional estiveram representadas nesse congresso, particularmente as secções do Jura, de Itália, de Espanha e de França e duas secções americanas. No congresso de Saint-Imier, foram formulados os princípios fundamentais do movimento operário libertário, que puderam servir, para o proletariado revolucionário da altura, de indicadores do caminho a trilhar. As resoluções sobre a acção política, assim como sobre as uniões profissionais e respectivas tarefas, foram expressas da seguinte forma:
Considerando:
que querer impor ao proletariado uma linha de conduta ou um programa político uniforme, como única via que o possa conduzir à sua emancipação social, é uma pretensão tão absurda como reaccionária;
que ninguém tem o direito de privar as federações e as secções autónomas do direito incontestável de determinarem elas mesmas a linha de conduta política que julgarem a melhor, e que qualquer tentativa nesse sentido nos conduziria fatalmente ao mais revoltante dogmatismo;
que as aspirações do proletariado não podem ter outro objectivo senão o estabelecimento de uma organização e de uma federação económicas absolutamente livres, baseadas no trabalho e na igualdade de todos e absolutamente independentes de qualquer governo político, e que esta organização e esta federação não podem ser senão o resultado da acção espontânea do próprio proletariado, das corporações e das comunas autónomas.
Considerando:
que qualquer organização política não pode ser mais do que a organização da dominação ao serviço de uma classe e em detrimento das massas, e que o proletariado, mesmo se quisesse apoderar-se do poder, tornar-se-ia ele próprio uma classe dominante e exploradora,
o congresso reunido em Saint-Imier declara:
1° - Que a destruição de qualquer poder político é o primeiro dever do proletariado;
2° - Que qualquer organização dum poder político - ainda que, supostamente, provisório e revolucionário - para levar a cabo essa destruição, não pode ser mais do que um novo engano e seria tão perigosa para o proletariado como todos os governos existentes hoje em dia;
3° - Que, repudiando qualquer compromisso em relação à realização da Revolução Social, os proletários de todos os países devem estabelecer, fora de toda a política burguesa, a solidariedade da acção revolucionária.
Foi igualmente adoptada a seguinte resolução:
A liberdade e o trabalho são a base da moral, da força, da vida e da riqueza do porvir. Mas o trabalho, se não é livremente organizado, torna-se opressivo e improdutivo para o trabalhador; por isso, a organização do trabalho é a condição indispensável para a real e completa emancipação do trabalhador.
Não obstante, o trabalho não pode ser exercido livremente sem a posse das matérias-primas e de todo o capital social; o trabalho não se pode organizar, se, previamente, não se libertar da tirania politica e económica, conquistando o trabalhador o direito a desenvolver-se completamente, isto é, a desenvolver plenamente todas as suas faculdades. Nenhum Estado, ou seja, nenhum governo e nenhuma administração das massas populares de cima para baixo, baseando-se necessariamente na burocracia, nos exércitos, na espionagem e no clero, poderá alguma vez estabelecer uma sociedade organizada com base no trabalho e na justiça, porque, dada a própria natureza da sua organização, está fatalmente destinado a oprimir o trabalhador e a negar a justiça.
Em nosso entender, o trabalhador nunca conseguirá emancipar-se da opressão secular, se não substituir esse corpo absorvente e desmoralizador pela livre federação de todos os grupos produtores, baseada na solidariedade e na igualdade.
Depois dos congressos de 1872, o de Haia e o de Saint-Imier, as duas tendências realizaram congressos separadamente. O Conselho Geral da maioria marxista foi transferido para Nova Iorque, o que constituiu o seu enterro. Enquanto isso, todas as secções da Internacional, à excepção da secção alemã, adoptaram os pontos de vista das secções do Jura. Os sindicatos ingleses (Trade Unions) estavam, também, contra o Conselho Geral dirigido por Marx. Quando, um ano depois, as duas tendências convocaram os seus congressos para Genebra, estes reuniram separadamente.
O segundo congresso dos anti-autoritários teve lugar de 1 a 6 de Setembro de 1873, o dos marxistas de 8 a 13 do mesmo mês. Era clara, nessa altura, a derrota dos marxistas. Este congresso foi o último que realizariam. O congresso dos federalistas teve grande participação. Elaborou novos estatutos para a Internacional, suprimindo o Conselho Geral. A questão da greve geral foi aí discutida, se bem que não tenha sido definitivamente solucionada, dado o pequeno número de organizações operárias existentes nessa época. O congresso dos marxistas foi um fracasso total. As representações nesse congresso resumiram-se, praticamente, aos delegados alemães e austríacos, e, por isso, os marxistas não voltaram a convocar novos congressos. A tendência anti-autoritária permaneceu, mas também ela sofreu muito, devido, por um lado, à cisão provocada por Marx, e, por outro lado, à reacção geral instaurada em toda a Europa a seguir à queda da Comuna. No entanto, ainda foram realizados três congressos: o 3° em Bruxelas, de 7 a 13 de Setembro de 1874; o 4° em Berna, de 26 a 29 de Outubro de 1876; e o 5º em Verviers, de 6 a 8 de Setembro de 1877. Em 1877, teve lugar em Genebra um congresso geral socialista, que deu origem à Internacional social-democrata. As duas internacionais marxistas não tardaram em entender-se e passaram a trabalhar em conjunto. Foi o fim dos congressos e da Internacional.
A partir dessa altura, iniciou-se outro período, durante o qual se formou e organizou a internacional que viria a ser conhecida como Segunda Internacional.
A época que se seguiu foi de franca decadência do movimento operário internacional. A hegemonia da Alemanha no continente europeu, a seguir à guerra de 1870-71, trouxe também uma preponderância do movimento operário alemão relativamente ao dos restantes países, especialmente dos países latinos. Desta maneira, os métodos parlamentaristas alemães ganharam importância, enquanto a ala federalista da Primeira Internacional declinava de dia para dia.
Foi preciso passarem alguns anos, para que os elementos libertários adquirissem força suficiente no seio do movimento operário e pudessem conjugar esforços no plano internacional. O desenvolvimento do sindicalismo revolucionário anti-estatal deu novas forças ao movimento operário internacional, no sentido da tendência anti-autoritária da Primeira Internacional. Como esta tendência considerava, do ponto de vista económico, as organizações profissionais como sendo os órgãos que deveriam guiar a luta do proletariado consciente dos seus deveres de classe e os órgãos indicados para levar a cabo a revolução social, o sindicalismo revolucionário reforçou-se e deu continuidade a esta tendência.
Em 1913, reuniram-se em Londres os delegados das organizações sindicalistas revolucionárias de quase todos os países europeus e de outros lugares, com o objectivo de colocar a primeira pedra da nova internacional operária, que seguiria o caminho traçado pela Primeira Internacional. A principal resolução adoptada em Londres dizia o seguinte:
O primeiro Congresso Internacional Sindicalista reconhece que a classe operária de todos os países sofre a mesma repressão por parte do Estado e do sistema capitalista. Por isso, declara-se a favor da luta de classes, da solidariedade internacional e da organização independente da classe operária na base da união federativa.
Este congresso defende a imediata elevação material e moral da classe operária, a caminho da destruição total do capitalismo e do Estado.
Além disso, o congresso declara que a luta de classes é uma consequência necessária da posse privada dos meios de produção e de distribuição, razão pela qual defende a socialização desses meios.
A constituição e o desenvolvimento das organizações sindicalistas devem orientar-se nesse sentido, já que são elas quem melhor pode assegurar a produção e distribuição dos produtos, em beneficio de toda a sociedade.
Constatando que os sindicatos internacionais não podem levar a cabo, com êxito, a luta de classes, se os operários estiverem divididos através de diferentes convicções políticas e religiosas, o congresso declara que a luta de classes, como tal, somente poderá ter um carácter económico; por isso, as organizações operárias não devem procurar atingir o objectivo referido através de colaborações com o governo e seus aliados, devem, sim, apoiar-se unicamente no poder das organizações e na sua acção directa.
Como consequência desta declaração, o congresso faz um apelo aos trabalhadores de todos os países, para que se unam em organizações industriais, federais, independentes, na base da solidariedade internacional, com o objectivo de se libertarem completamente da opressão exercida pelo Estado e pelo capitalismo.
Desgraçadamente, o trabalho no sentido de conseguir a união internacional das organizações industriais revolucionárias libertárias foi interrompido pela guerra que estalou em 1914. Todos os países se fecharam hermeticamente. As relações internacionais entre os trabalhadores tornaram-se praticamente impossíveis. A reacção durou até ao fim da guerra. A revolução na Rússia e na Europa Central criou uma situação nova. As forças dispersas do proletariado revolucionário voltaram a unir-se e uma tentativa de continuar a obra iniciada em Londres, em 1913, teve êxito: em Berlim, em 1920, de 16 a 21 de Dezembro, realizou-se uma conferência sindicalista preliminar, que adoptou as seguintes resoluções:
1° A Internacional Revolucionária do Trabalho declara-se, sem qualquer espécie de reserva, a favor da luta de classes revolucionária e do poder da classe operária.
2° A Internacional Revolucionária do Trabalho defende a destruição e o aniquilamento do regime económico, político e moral do sistema capitalista e o estabelecimento de uma sociedade comunista livre.
3° A conferência tem plena consciência de que a classe operária é a única que pode destruir a escravidão económica, política e moral, imposta pelo capitalismo, se utilizar rigorosa e energicamente os seus meios de poder económico, de que a acção directa revolucionária da classe operária constitui a mais poderosa expressão.
4° Consequentemente, a Internacional Revolucionária do Trabalho faz seu o ponto de vista segundo o qual a construção e a organização da produção e da distribuição são tarefas primordiais da organização económica de cada país.
5° A Internacional Revolucionária do Trabalho é completamente independente de qualquer partido político. No caso de a Internacional Revolucionária do Trabalho decidir levar a cabo uma acção determinada e algum ou alguns partidos políticos ou quaisquer outras organizações se declararem de acordo com essa acção, a execução da mesma poderá ser feita em comum com esses partidos e organizações.
6° A conferência faz um apelo urgente a todas as organizações sindicalistas revolucionárias e industriais, convidando-as a participar no congresso convocado, pelo Conselho Provisório da Internacional Sindical Vermelha (I.S.V.), para o 1° de Maio de 1921, em Moscovo, com o objectivo de fundar uma Internacional Revolucionária do Trabalho, unificada, para todos os trabalhadores do mundo.
No Verão de 1921, teve lugar, em Moscovo, o congresso constitutivo da Internacional Sindical Vermelha (I.S.V.), no qual os sindicalistas revolucionários estiveram representados em grande número, apesar de, já nessa altura, haver organizações sindicalistas revolucionárias que afirmavam recusar-se a existir sob os auspícios do governo russo. À cabeça destas últimas, estavam as organizações sindicalistas alemãs, pois estas, devido ao envio de uma delegação a Moscovo, tinham efectuado previamente um referendo sobre esta questão. Por outro lado, já se calculava que os comunistas russos jamais tolerariam uma internacional sindicalista revolucionária verdadeiramente independente, isto é, anti-autoritária, uma vez que perfilhavam a teoria segundo a qual o Partido devia exercer uma ditadura sobre as uniões profissionais. Este cálculo veio a revelar-se totalmente correcto. Os russos, tendo formado uma maioria em conformidade com os seus desejos, conseguiram abafar a opinião dos sindicalistas revolucionários. Porém, já em Moscovo a minoria estreitou laços, pondo-se de acordo sobre a publicação de um manifesto contra o congresso. Durante o congresso dos anarco-sindicalistas, realizado em Dusseldorf, no Outono de 1921, teve lugar uma pequena conferência internacional com delegados dos Estados Unidos, da Suécia, da Holanda e da Alemanha.
Nessa conferência, foi decidido convocar para o ano seguinte, em Berlim, uma conferência internacional das organizações que não estiveram de acordo com as decisões do congresso de Moscovo. Essa conferência preliminar dos anarco-sindicalistas teve lugar em Berlim, de 16 a 18 de Junho de 1922, tendo estado representados: a Frei Arbeiter Union Deutschlands (Alemanha), a Unione Sindacale Italiana (Itália), a Confederación Nacional del Trabajo (Espanha), a Sveriges Arbetaren Centralorganization (Suécia), a Norsk Sindikalistisk Federation (Noruega), a minoria sindicalista das uniões profissionais russas e a Federación Obrera Regional Argentina (Argentina). Foi admitido, como observador, um representante das uniões profissionais russas.
A última grande discussão com as uniões profissionais russas teve lugar nessa conferência. No momento em que devia ser elaborada uma resolução de protesto contra as perseguições aos operários revolucionários, os representantes da minoria sindicalista da Rússia tentaram apoiar também a libertação dos revolucionários encarcerados na Rússia soviética. O representante das uniões profissionais russas, Andreieff, defendeu os pontos políticos do governo russo. Estalou então uma dura discussão. Finalmente, foi nomeada uma comissão que colocou, de forma clara, ao representante das uniões profissionais russas, as duas seguintes questões:
1° O Comité Central das uniões profissionais russas pensa intervir, formalmente, para que sejam libertados todos os sindicalistas e anarquistas presos devido às suas ideias?
2° Tenciona o mesmo Comité exigir que os camaradas possam desenvolver livremente as suas actividades revolucionárias dentro das uniões profissionais, na condição de não lutarem contra o governo russo de armas na mão?
Estas questões foram respondidas por três vezes, mas sempre de forma equívoca. Viu-se, claramente, que o governo russo era defendido pelas uniões profissionais russas. A conferência pronunciou-se, nessa altura, a favor dos revolucionários encarcerados na Rússia soviética. Quando o representante das uniões profissionais russas compreendeu que tinha perdido a partida, abandonou a conferência. A partir desse momento, foi definitiva a separação entre as uniões profissionais autoritárias da Rússia soviética e as organizações sindicalistas revolucionárias. A conferência elaborou uma declaração de princípios do sindicalismo revolucionário, em dez pontos, que foi aprovada por unanimidade. Esta declaração foi posteriormente adoptada, quase integralmente, pelo congresso constitutivo da Associação Internacional dos Trabalhadores (cf. Estatutos da Associação Internacional dos Trabalhadores, Os Princípios do Sindicalismo Revolucionário). Seguidamente, a conferência adoptou uma resolução contra a Internacional Vermelha, pois, segundo se afirmava na resolução, não expressava a verdadeira base sobre a qual poderia unir-se o proletariado revolucionário do mundo inteiro. Foi criado um organismo provisório, com sede em Berlim, incumbido da convocação dum congresso internacional dos sindicalistas revolucionários, para o qual seriam também convidadas as organizações filiadas na Internacional Vermelha.
O congresso constitutivo dos sindicalistas revolucionários teve finalmente lugar de 25 de Dezembro de 1922 a 2 de Janeiro de 1923, em Berlim. Nele estiveram representadas as organizações sindicais revolucionárias da Argentina, Chile, Dinamarca, Alemanha, França (comité de defesa sindicalista), Holanda, Itália, México, Noruega, Portugal, Rússia (a minoria), Suécia, Espanha e Checoslováquia (a minoria). Nesse congresso, foi aprovada a declaração de princípios, foram elaborados os estatutos e foi adoptado o nome de Associação Internacional dos Trabalhadores. Assim renasceu a A.I.T., tanto no nome como na essência.
A A.I.T. teve o seu 2° congresso na Holanda, na Primavera de 1925. A organização consolidou-se e definiu claramente a sua posição relativamente às outras tendências dentro do movimento operário.
É digna de menção a resolução final do 3° congresso, celebrado em Liege (Bélgica), na qual se afirmava:
(...) O proletariado deve, com efeito, recordar constantemente que a sua libertação só será possível com o desaparecimento da ordem social existente e que só quando tiver conquistado os meios de produção, de distribuição e de troca poderá instaurar o verdadeiro socialismo, permitindo ao indivíduo expandir-se livremente.
Vinte e cinco países estiveram representados no 4° congresso, celebrado em Madrid, em Junho de 1931. Este congresso, muito produtivo e de enorme importância, fixou as normas de organização das Federações Internacionais de Indústria e pronunciou-se claramente contra as doutrinas nacionalistas e o fascismo.
No 5° congresso, celebrado em Madrid, no Verão de 1935, a análise centrou-se na situação criada com a vitória do fascismo e da contra-revolução na América Latina, Áustria, Alemanha, Itália, Portugal e noutros países. Esta preocupação, a comprovação do perigo crescente que aquela situação representava e a adopção das necessárias medidas defensivas, não impediu que, no congresso, fossem examinadas questões de carácter interno, tendo sido introduzidas algumas alterações nos estatutos da A.I.T..
A seguir ao seu 6° congresso (Paris, 1938), a Internacional foi forçada a reduzir a sua actividade. O conflito mundial desencadeado pelo nazifascismo em 1939 rompeu praticamente todas as relações entre o Secretariado Internacional, sediado na Suécia, e as respectivas secções.
Só em 1951 viria a ser celebrado o 7° congresso, em Toulouse (França). Nele participaram delegações da secção espanhola (representações da organização clandestina do interior de Espanha e do exílio), da Bulgária (exílio), Suécia, Inglaterra, Alemanha, Argentina, Itália, Holanda, Noruega, Dinamarca, Áustria e Cuba. Entre as resoluções fundamentais deste congresso, deve salientar-se a criação de sub-secretariados internacionais para áreas geográficas ou linguísticas.
Em Julho de 1953, na cidade de Puteaux (França), celebrou-se o 8° congresso Internacional, com a participação de 19 delegações, das quais 5 na qualidade de observadores. Este congresso pôs um ponto final no problema que se tinha colocado no seio da A.I.T., devido à atitude da CNT espanhola durante a guerra civil e a revolução em Espanha; o congresso reconheceu que a atitude de colaboração, de carácter transitório, tomada pela CNT no citado período, tinha sido finalmente superada por esta, através dos acordos adoptados pelo congresso que celebrou em Paris, em 1945.
Participaram no 9° congresso (Marselha, França, 1956) as secções da Suécia, Dinamarca, França, Noruega, Espanha, Uruguai, Argentina, Itália, Bulgária, Chile, Holanda e Inglaterra. Nesse congresso, começaram a surgir as divergências de fundo que provocariam, anos mais tarde, a separação da Internacional das secções holandesa e sueca, partidárias de uma adaptação dos princípios e tácticas da AI.T. às situações especiais que possam surgir em cada país, abandonando a acção directa e tendendo para as tácticas de co-gestão.
O congresso, após várias sessões dedicadas à discussão deste aspecto fundamental, pois poderia ocasionar uma mudança completa na orientação revolucionária, reafirmou com clareza os princípios e tácticas da A.I.T., contra a vontade das duas secções acima mencionadas.
Dois anos mais tarde, no 10° congresso da A.I.T., a mesma questão voltaria a surgir, dada a posição específica da secção sueca, que, ao abandonar os princípios e tácticas reafirmados pela Internacional, se colocou fora desta.
Nesse congresso, decidiu-se criar grupos de "amigos da A.I.T.", nos países onde a presença de um pequeno grupo de militantes possibilitasse a realização de propaganda.
O 11° congresso (Bordéus, França, 1961) desenrolou-se em plena "Guerra Fria". Os sindicatos de todo o mundo encaminhavam-se para uma das três organizações internacionais reformistas: a cristã, a social-democrata ou a comunista. A A.I.T. atravessou momentos difíceis, com as suas secções mais emblemáticas dizimadas pela repressão estatal.
No 12° congresso (Puteaux, 1963), foi discutida a questão das relações com outras internacionais sindicais.
O 13° congresso (Bordéus, 1967) foi mais construtivo. Foram analisadas moções sobre economia, colectivismo e cooperativismo, e sobre a maneira de tornar a propaganda mais eficaz.
No 14° congresso, celebrado em Montpellier (França), em 1971, foi feito um estudo sobre a penetração da Internacional nos países subdesenvolvidos e foi definida a autogestão, a que durante a Revolução Espanhola de 1936-39 se chamou colectivização e socialização.
O 15° congresso (Paris, 1976) da AI.T. foi igualmente prolífico em resoluções sobre os problemas mundiais: guerras por todo o lado, ditaduras, fome, degradação do meio ambiente... .
No 16° congresso (Paris, 1979), aderiram novas secções e a CNT esteve representada, após muitos anos de ditadura, por uma delegação do interior. Estreitaram-se as relações com a Internacional de Federações Anarquistas.
Em 1984, celebrou-se, em Madrid, o 17° congresso. Foram admitidas novas secções e adoptadas importantes resoluções analisando a situação mundial e as tensões criadas pelos dois imperialismos (USA e URSS), que dividiram o mundo em duas zonas de influência.
No 18° congresso (Bordéus, 1988), foram analisados vários problemas do mundo laboral (desemprego, emigração...)
Três anos depois da queda do Muro de Berlim e da derrocada do comunismo de Estado, celebrou-se o 19° congresso (Colónia, Alemanha, 1992). Neste congresso, foram elaboradas estratégias de penetração nos países do antigo bloco soviético e feito um estudo sobre o racismo. A realização de uma conferência internacional sobre sexualidade foi um dos resultados deste congresso.
No início de Dezembro de 1996, celebrou-se em Madrid o 20° congresso. À alegria de dar as boas-vindas a sete novas secções e a dois novos grupos de "Amigos da A.I.T.", juntou-se a tristeza de ter de prescindir de parte das organizações de França e da Itália, devido à sua participação em manobras reformistas. Os Estatutos da A.I.T. foram ampliados, de modo a contemplar questões como a degradação do meio ambiente ou a discriminação por motivos relacionados com a sexualidade. Nesses estatutos, ficou mais explícita a recusa de subvenções, de cargos remunerados e de participação em comités de empresa. A reactivação do secretariado latino-americano, decidida nesse congresso, reafirmou a importância dada pela A.I.T. à criação destes órgãos de coordenação. O futuro é esperançoso: passaram a existir secções da Internacional nos cinco continentes.
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(*) Extraído do folheto ¿QUÉ ES LA A.I.T?, editado pelo Secretariado da A.I.T. em Abril de 1997 (este folheto foi traduzido para português pela AIT – Secção Portuguesa em Junho de 1999).
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DOS TRABALHADORES
I – Introdução
A luta secular entre explorados e exploradores adquiriu uma amplitude ameaçadora. O Capital, omnipotente, levanta novamente a sua cabeça monstruosa. Apesar das lutas intestinas que dilaceram a burguesia e o capitalismo cosmopolitas, estes encontram-se, actualmente, em magníficas condições de relacionamento, as quais lhes hão-de permitir lançarem-se com uma maior unidade e uma maior força sobre o proletariado, a fim de o submeterem ao carro triunfante do Capital.
O capitalismo organiza-se, e, da situação de defesa em que se encontrava, lança-se agora numa ofensiva, em todas as frentes, sobre a classe trabalhadora. Esta ofensiva tem a sua origem profunda em causas bem concretas: na confusão de ideias e princípios que existe nas fileiras do movimento operário, na falta de clareza e de coesão acerca das finalidades actuais e futuras da classe operária, e na divisão em inumeráveis sectores; numa palavra, na debilidade e na desorganização do movimento operário.
Contra este ataque cerrado e internacional de toda a espécie de exploradores, apenas um procedimento é possível: a imediata organização da classe proletária num organismo de luta que acolha no seu seio todos os trabalhadores revolucionários de todos os países, constituindo assim um bloco granítico contra o qual chocarão todas as manobras capitalistas, as quais, por fim, acabarão por ser esmagadas pela própria força do seu enorme peso.
Este movimento de emancipação não pode aceitar as linhas de conduta indicadas pelas tendências do movimento dos trabalhadores que aspiram à harmonia entre o capital e o trabalho, desejando uma paz internacional com o capitalismo e incorporando-se no Estado burguês. Tão pouco pode aceitar as tendências que propagam os princípios da ditadura do proletariado, contrários à finalidade da maior liberdade possível e do bem-estar para todos, pois é este o objectivo de todos os trabalhadores conscientes.
Contra a ofensiva do Capital e contra os políticos de todas as espécies, os trabalhadores revolucionários do mundo inteiro devem pôr de pé uma verdadeira Associação Internacional dos Trabalhadores, na qual cada membro esteja consciente de que a emancipação da classe trabalhadora não será possível enquanto os próprios trabalhadores não consigam, na sua qualidade de produtores, e através das suas organizações económicas, preparar-se para a tomada de posse das terras e das fábricas e tornarem-se capazes de as administrar em comum, de modo a estarem em condições de poder continuar a produção e assegurar toda a vida social.
Com esta perspectiva e esta finalidade diante de nós, o nosso dever de trabalhadores consiste em participarmos em todas as acções que impliquem objectivos de transformação social, sempre com a intenção de nos aproximarmos da realização dos nossos próprios fins; fazendo sentir, nessa participação, o peso da nossa própria força, esforçando-nos por fornecer ao nosso movimento, para a propaganda e a organização, os meios necessários que lhe permitam substituir-se aos seus adversários. De igual modo, em todas as situações em que tal seja possível, há que pôr em prática o nosso sistema a título de modelo e de exemplo, devendo as nossas organizações, dentro das suas possibilidades, exercer a máxima influência possível sobre as outras tendências, com o fim de incorporá-las na nossa própria acção, isto é, na luta comum contra todos os adversários estatais e capitalistas, não deixando de ter sempre em conta as circunstâncias de lugar e de tempo, mas conservando, no entanto, os objectivos do movimento emancipador dos trabalhadores.
II – Os princípios do sindicalismo revolucionário
1. O sindicalismo revolucionário, baseando-se na luta de classes, tende para a união de todos os trabalhadores através de organizações económicas e de combate que lutem pela sua libertação do duplo jugo do Capital e do Estado. A sua finalidade consiste na reorganização da vida social, com base no Comunismo Libertário e mediante a própria acção revolucionária da classe trabalhadora. Considerando que apenas as organizações económicas do proletariado são capazes de alcançar este objectivo, o sindicalismo revolucionário dirige-se aos trabalhadores, na sua qualidade de produtores e de criadores de riquezas sociais, para neles germinar e se desenvolver, opondo-se, assim, aos modernos partidos operários, os quais considera sem capacidade para uma reorganização económica da sociedade.
2. O sindicalismo revolucionário é inimigo irreconciliável de todo o monopólio económico e social, e tende para a sua abolição através da implantação de comunas económicas e de órgãos administrativos geridos pelos trabalhadores dos campos e das fábricas, formando um sistema de conselhos livres, sem estarem subordinados nem a qualquer tipo de poder nem a qualquer partido político. O sindicalismo revolucionário ergue, contra a política do Estado e dos partidos, a organização económica do trabalho, e ao governo do homem pelo homem opõe a gestão administrativa das coisas. Por conseguinte, não é sua finalidade a conquista dos poderes políticos, mas sim a abolição de toda a função estatal na vida da sociedade. O sindicalismo revolucionário considera que, com o desaparecimento do monopólio da propriedade, deve também desaparecer o monopólio da dominação, e que toda a forma de Estado, tenha ela a cor que tiver, nunca poderá ser um instrumento de libertação humana, antes pelo contrário, sempre será criador de novos monopólios e de novos privilégios.
3. O sindicalismo revolucionário tem uma dupla função a cumprir: por um lado, prosseguir a luta revolucionária quotidiana, cujo objectivo é o de melhorar as condições económicas, sociais e intelectuais da classe trabalhadora, dentro dos limites da sociedade actual; por outro lado, a de educar as massas, tornando-as capazes tanto de uma gestão independente no processo de produção e de distribuição, como de uma tomada de posse de todos os elementos da vida social. O sindicalismo revolucionário não aceita que a organização de um sistema social totalmente apoiado no produtor possa ser regulamentada por uns meros decretos governamentais; afirma, sim, que essa organização apenas poderá ser realizada através da acção comum de todos os trabalhadores, manuais e intelectuais, em cada ramo de indústria, através de uma gestão feita pelos próprios trabalhadores nos locais de trabalho, de modo a que cada agrupamento (fábrica ou ramo de indústria) seja um membro autónomo dentro do organismo económico geral, organizando a produção e a distribuição segundo um plano determinado por meio de acordos mútuos que tenham em vista os interesses da comunidade.
4. O sindicalismo revolucionário opõe-se a todas as tendências de organização inspiradas no centralismo do Estado e da Igreja, uma vez que apenas servem para prolongar a própria vida do Estado e da autoridade e para sufocar sistematicamente o espírito de iniciativa e de independência de pensamento. O centralismo é a organização artificial que submete os chamados órgãos de base aos chamados órgãos de cúpula, colocando nas mãos de uma minoria a regulamentação de assuntos que dizem respeito a toda a comunidade e transformando o indivíduo num autómato cujos gestos e movimentos são dirigidos. Na organização centralista, os valores da sociedade são submetidos aos interesses de apenas alguns, a variedade é substituída pela uniformidade, a responsabilidade pessoal por uma disciplina unânime. É por esta razão que o sindicalismo revolucionário assenta a sua concepção social numa ampla organização federalista, isto é, numa organização construída de baixo para cima, na união de todas as forças a partir de ideias e de interesses comuns.
5. O sindicalismo revolucionário recusa toda a actividade parlamentar e toda a colaboração com os órgãos legislativos, pois entende que nem mesmo o mais livre sufrágio poderá eliminar as evidentes contradições existentes no seio da sociedade actual e que o sistema parlamentar apenas tem um único objectivo: o de dar uma aparência de direito ao reino da mentira e das injustiças sociais.
6. O sindicalismo revolucionário recusa todas as fronteiras políticas e nacionais, arbitrariamente criadas, e declara que o chamado nacionalismo não passa da religião do Estado moderno, por detrás da qual se encobrem os interesses materiais das classes possidentes. O sindicalismo revolucionário não reconhece outras diferenças senão as de carácter económico, regionais ou nacionais, e reclama para todo o agrupamento humano o direito a uma autodeterminação acordada, solidariamente, entre todas as outras associações do mesmo género.
7. É por idênticas razões que o sindicalismo revolucionário combate o militarismo e a guerra. O sindicalismo revolucionário recomenda a propaganda contra a guerra e a substituição dos exércitos permanentes, que são os instrumentos da contra-revolução ao serviço do capitalismo, por milícias operárias, as quais, durante a revolução, serão controladas pelos sindicatos operários; e exige, para além disso, o boicote e o embargo de todas as matérias-primas e produtos necessários para a guerra, exceptuando casos em que se trate de um país onde os trabalhadores estejam a fazer uma revolução de tipo social, já que, em tal situação, há que ajudá-los na defesa dessa revolução. Por último, o sindicalismo revolucionário recomenda também a greve geral preventiva e revolucionária como meio de acção contra a guerra e o militarismo.
8. O sindicalismo revolucionário reconhece a necessidade de organizar a produção de forma a não causar danos ao meio ambiente, reduzindo ao mínimo a utilização de recursos não renováveis, utilizando, sempre que possível, alternativas renováveis. O sindicalismo revolucionário identifica a procura do lucro, e não a ignorância, como a causa da actual crise do meio ambiente. A produção capitalista, para sobreviver, procura sempre conseguir lucros cada vez mais elevados, através da minimização dos custos, sendo incapaz de proteger o meio ambiente. Concretamente, a crise mundial da dívida externa acelerou a tendência para a produção agrícola comercial, em detrimento da agricultura de subsistência, o que provocou a destruição das selvas tropicais, a fome, as doenças. A luta para salvar o nosso planeta e a luta pela destruição do capitalismo ou são conjuntas ou fracassarão ambas.
9. O sindicalismo revolucionário afirma-se partidário da acção directa, e sustém e impulsiona todas as lutas que não estejam em contradição com as suas próprias finalidades. Os seus métodos de luta são: a greve, o boicote, a sabotagem, etc. A acção directa encontra a sua mais profunda expressão na greve geral, a qual deve igualmente ser, do ponto de vista do sindicalismo revolucionário, o prelúdio da revolução social.
10. Inimigo de toda a violência organizada, seja por que tipo de governo for, o sindicalismo revolucionário tem em conta que, durante as lutas decisivas entre o capitalismo de hoje e o comunismo livre de amanhã, se produzirão violentíssimos confrontos. Por conseguinte, aceita a violência que se possa usar como meio de defesa contra os métodos violentos que as classes dominantes hão-de pôr em prática, quando o povo revolucionário lutar pela expropriação das terras e dos meios de produção. Como esta expropriação só poderá ser iniciada e levada a cabo através da intervenção directa das organizações económicas revolucionárias dos trabalhadores, a defesa da revolução deve igualmente encontrar-se nas mãos dos organismos económicos e não nas mãos de uma organização militar, ou semelhante, que se desenvolva à margem deles.
11. É unicamente nas organizações económicas e revolucionárias da classe trabalhadora que se encontra a força capaz de realizar a sua libertação e a energia criadora necessária para a reorganização da sociedade com base no comunismo libertário.
III – Nome da organização internacional
A união internacional de luta e de solidariedade que une as organizações sindicalistas revolucionárias do mundo inteiro chama-se Associação Internacional dos Trabalhadores (A.I.T.).
IV – Fins e objectivos da A.I.T.
A A.I.T. tem os seguintes objectivos:
a) Organizar e apoiar a luta revolucionária em todos os países, com o fim de destruir definitivamente os regimes políticos e económicos actuais e estabelecer o Comunismo Libertário.
b) Dar às organizações económicas sindicais uma base nacional e industrial; onde isto já se verifique, fortalecer as que estejam decididas a lutar pela destruição do capitalismo e do Estado.
c) Impedir a infiltração de todo e qualquer partido político nas organizações económicas sindicais e combater resolutamente qualquer propósito de dominação dos sindicatos pelos partidos políticos.
d) Estabelecer, quando as circunstâncias o exijam e sobre um programa concreto que não contradiga as alíneas a), b) e c) precedentes, alianças provisórias com outras organizações proletárias, sindicais e revolucionárias, com o fim de definir e levar a cabo acções internacionais comuns no interesse da classe operária; essas alianças não devem nunca ser estabelecidas com partidos políticos, ou seja, com organizações que aceitam o Estado como sistema de organização social. O sindicalismo revolucionário recusa a colaboração de classe caracterizada pela participação em comités organizados sob esquemas organizativos estatais (por exemplo, a participação em comités de empresa); recusa igualmente a aceitação de subvenções, a existência de profissionais do sindicalismo e restantes práticas que possam desvirtuar o anarco-sindicalismo.
e) Desmascarar e combater a violência arbitrária de todos os governos contra os revolucionários afectos à causa da Revolução Social.
f) Examinar todos os problemas respeitantes ao proletariado mundial, para fortalecer e desenvolver, num país ou em vários, os movimentos que vão no sentido da defesa dos direitos da classe operária ou de novas conquistas para esta classe, ou da organização da própria revolução emancipadora.
g) Organizar o apoio-mútuo no caso de grandes lutas económicas ou de lutas duras contra os inimigos, declarados ou encobertos, da classe operária.
h) Ajudar, moral e materialmente, os movimentos da classe operária que sejam dirigidos, em cada país, pela organização económica nacional do proletariado.
A Internacional só intervirá nos assuntos sindicais de um determinado país quando a respectiva secção o peça ou quando esta se esquive ao cumprimento das directivas gerais da Internacional.
V – Condições de adesão
Podem aderir à A.I.T.:
a) Organizações sindicalistas revolucionárias nacionais que não pertençam a nenhuma Internacional.
As secções aderentes deverão ratificar os Princípios, Tácticas e Finalidades da A.I.T. e enviar uma cópia dos seus próprios Estatutos e Princípios ao Secretariado da A.I.T., que informará as secções sobre a proveniência do contacto ou contactos que conduziram ao pedido de adesão.
b) Minorias de sindicalistas revolucionários organizados no seio de outras organizações aderentes a outras internacionais sindicais.
c) Organizações sindicais, profissionais ou industriais, independentes ou integradas em organizações nacionais não filiadas na A.I.T., que aceitem os Estatutos da A.I.T..
d) Organizações de propaganda sindicalista revolucionária que aceitem os Estatutos da A.I.T. e que desenvolvam o seu trabalho num país no qual não haja nenhuma organização filiada na A.I.T..
e) Sendo a A.I.T. composta unicamente por secções, legais ou ilegais, com ligações directas dentro dos respectivos países, grupos exilados só poderão ser reconhecidos como secções da A.I.T. se puderem comprovar inequivocamente, perante o Secretariado da A.I.T., que representam autenticamente organizações que actuam e trabalham no interior dos respectivos países.
Em qualquer caso, só poderá existir uma secção por país.
Os comportamentos seguintes constituem motivo para perda de filiação na A.I.T.:
a) Não cumprimento dos Princípios, Tácticas e Finalidades da A.I.T.
b) Não pagamento das quotizações. Se uma secção não pagar quotizações durante um ano, o congresso deverá decidir sobre a sua perda de filiação.
c) Não participação nas reuniões e congressos da Internacional e ausência de resposta aos pedidos de contacto por parte do Secretariado da A.I.T. ou das secções, sem que sejam dadas explicações.
VI – Dos congressos internacionais
Os congressos internacionais da A.I.T. celebram-se, se possível, de dois em dois anos.
O Secretariado, com suficiente antecedência, solicita às secções temas ou sugestões para serem debatidos no congresso; compõe, seguidamente, a Ordem de Trabalhos, que, juntamente com as moções que tenham sido apresentadas, enviará a todas as secções da Internacional, seis meses antes do início do congresso.
As decisões e acordos tomados pelos congressos internacionais são vinculativos para todas as organizações aderentes, excepto quando estas, através de um congresso nacional ou por referendo, rechacem os acordos do congresso internacional.
Por pedido de um mínimo de três organizações nacionais aderentes, um acordo internacional pode ser revisto através de referendo geral dentro de todas as secções.
Nos congressos e referendos internacionais, cada central aderente tem um voto; porém, as secções devem esforçar-se por alcançar a unanimidade, antes de recorrerem ao método de votação para tomarem uma decisão.
VII – Transferência internacional
Cada membro de uma organização filiada na A.I.T., que tenha as suas quotizações em dia, mas que resida em país diferente daquele em que foi feita a sua filiação, deverá, no prazo máximo de um mês após a sua chegada a esse país, efectuar a sua transferência para a organização correspondente da respectiva organização nacional filiada na A.I.T.. Esta transferência será aprovada pela referida organização nacional, sem qualquer pagamento inicial.
Se se tratar de um exílio maciço forçado, a transferência é voluntária no caso de pertença a uma organização exilada reconhecida pela A.I.T..
VIII – O Secretariado
Para coordenar as actividades internacionais da A.I.T., para obter e organizar uma informação exacta sobre a propaganda e a luta em todos os países, para levar a cabo, da melhor maneira, as resoluções dos congressos internacionais e para cuidar de todo o trabalho da A.I.T., é eleito um Secretariado, composto por pelo menos três pessoas, residentes na localidade onde a A.I.T. decida fixar a sua sede.
O congresso determinará a localidade onde o Secretariado ficará sediado. Se tal não for possível, esta decisão será tomada através de referendo. Cada congresso apreciará um informe escrito, apresentado previamente pelo Secretariado, sobre as actividades desenvolvidas por este. Esse informe deverá ser remetido às secções com suficiente antecedência, de modo a que estas tenham conhecimento do mesmo antes da celebração do congresso. Na mesma altura, o Secretariado enviará igualmente um informe administrativo e financeiro. O congresso nomeia uma comissão que, durante o mesmo, fará a revisão das contas apresentadas e o seu controle definitivo.
IX – As finanças
Para que a A.I.T. possa desenvolver e fortalecer as suas actividades internacionais e dar uma base sólida à sua propaganda escrita; para que possa editar regularmente as suas publicações periódicas; para que possa participar em todas as manifestações da vida do sindicalismo revolucionário nos diferentes países; para que seja capaz de fortalecer as ideias do sindicalismo revolucionário nos países onde as nossas ideias e tácticas são pouco conhecidas; finalmente, para que a A.I.T. esteja em condições de dar resposta satisfatória e imediata aos apelos de solidariedade que possam ser-lhe dirigidos, cada membro das organizações aderidas à A.I.T. paga, mensalmente, como quotização internacional, a quantia de um dólar US ou o equivalente na sua moeda nacional, ao câmbio em vigor em cada país.
Para as secções que se encontrem em situação difícil, a quotização será fixada segundo acordo a estabelecer com o Secretariado da A.I.T.
Cada secção filiada cobra, da forma que entender, a quotização dos seus filiados. Para as secções que o desejem, a A.I.T. dispõe de um selo para colocar no cartão dos filiados.
Cada secção envia à A.I.T., trimestralmente, a respectiva quotização.
X – Publicações
O Secretariado edita:
1) Uma publicação, que deverá sair com a maior frequência possível.
É desejável que as publicações periódicas editadas pelas organizações filiadas na A.I.T. ou que com ela simpatizam reservem, nas sua páginas, um espaço próprio para informações da A.I.T., apelos de solidariedade internacional e propaganda geral.
2) Folhetos de propaganda, destinados, sobretudo, aos países onde não haja uma organização nacional filiada na A.I.T..
3) Quaisquer outras publicações, periódicas ou não, cuja edição seja decidida pelos congressos.
